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Termos de uso

TERMOS DE USO DOS SERVIÇOS DO SITE WWW.PARTIO.COM.BR


Bem-vindo ao PARTIO! Vale lembrá-lo que o acesso ao conteúdo deste website dependerá da sua plena concordância com os termos e condições de uso aqui previstos.

O QUE É O PARTIO?

O Partio é uma plataforma de financiamento coletivo para projetos culturais.Unimos produtores culturais a pessoas e empresas interessadas em apoiar financeiramente projetos voltados para a cultura que têm dificuldade para sair do papel.

Tudo isso com a facilidade, rapidez e poder viralizador que a Internet possibilita.

Acreditamos na economia criativa, ou seja, na inteligência de novos modelos de negócios, novos processos e novas tecnologias decorrentes da criatividade, imaginação, respeito ao meio ambiente e inovações constantes. 

CONTEÚDO DO PARTIO

O PARTIO é uma plataforma online que permite a publicação de conteúdo de usuários, tais como projetos e comentários, que passarão por  análise prévia para serem publicados.

O PARTIO  reserva-se os direitos de remover e de se recusar a veicular qualquer conteúdo de usuários. O PARTIO também se reserva os direitos de acessar, ler, preservar e divulgar quaisquer informações necessárias para cumprir este contrato, obedecer disposições legais ou atender a ordens judiciais.

O PRODUTOR DE PROJETOS  autoriza o PARTIO a utilizar vídeos, textos e conteúdo inserido na página do respectivo projeto para fins não comerciais, tais como: materiais de divulgação do site, peças gráficas, publicações do PARTIO, vídeos do PARTIO, inscrições em editais públicos ou privados, concursos, prêmios e afins. O PARTIO não está autorizado a fazer uso comercial, utilizar este material de forma indevida ou expor o PRODUTOR DE PROJETOS e/ou projeto à situações inapropriadas ou pejorativas.

PRODUTOR DE PROJETOS

• É o usuário do PARTIO interessado em captar fundos para um projeto cultural;

• Descreve o projeto que pretende desenvolver, que deve ser necessariamente lícito e de acordo com a legislação brasileira;

• Estipula o valor que deseja obter para financiar o projeto;

• Estipula o prazo , sendo o máximo de 60 (sessenta dias) em que deseja captar online o valor total destinado para financiar o projeto;

• Pode prometer  recompensas aos apoiadores que financiarem seu projeto, determinando as condições de sua obtenção e o número de apoiadores que podem se beneficiar dessas recompensas.

• Ao prometer recompensas, o PRODUTOR DE PROJETOS assume as obrigações previstas no artigo 854 e seguintes do Código Civil brasileiro, tornando-se diretamente responsável pelo cumprimento de sua promessa perante os apoiadores que preencherem as condições estipuladas, sem qualquer responsabilidade, direta ou indireta, por parte do PARTIO.

APOIADOR

• É o usuário do PARTIO interessado em financiar projetos criativos de um ou mais PRODUTORES DE PROJETOS, por meio da reversão de seus impostos ou doação em contribuições financeiras vinculadas a um ou mais projeto(s) determinado(s).

• Escolhe o projeto que deseja apoiar.

• Estipula o valor com que deseja apoiar.

Seleciona, se for o caso, qual(is)  recompensa(s) deseja receber diretamente do PRODUTOR DE PROJETOS, nos termos das condições estabelecidas pelo próprio PRODUTOR DE PROJETOS para o projeto selecionado.

• Ao cumprir as condições estipuladas para o recebimento das recompensas prometidos pelo PRODUTOR DE PROJETOS, o APOIADOR adquire os direitos previstos no artigo 855 e seguintes do Código Civil brasileiro, devendo exigir diretamente do PRODUTOR DE PROJETOS o cumprimento de sua promessa, estando ciente de que não há qualquer responsabilidade, direta ou indireta, por parte do PARTIO a esse respeito.

1. PREÂMBULO

1.1. A empresa PARTIO administra o site www.partio.com.br.

1.2. O site permite aos usuários fazerem doações e incentivos culturais.

1.3. Usuário, por favor, leia com atenção este Termo de Uso antes de adquirir os serviços do site www.partio.com.br. Concordando, clique em “Aceito” no link ao final deste documento. Assim, poderá efetuar doações e incentivos em favor do desenvolvimento da cultura do Brasil!

1.4. Este Termo de Uso regula a utilização do site www.partio.com.br e é o conjunto de regras que estabelecem a relação contratual entre (1) a empresa PARTIO, (2) os usuários deste site e (3) as produtoras nele cadastradas.

1.5. O usuário deste site, através do processo de cadastramento e da adesão às condições aqui definidas, poderá realizar doações e incentivos para as produtoras e projetos cadastrados no site do PARTIO, observadas as condições de utilização e acesso ao site.

1.6. Basta  clicar no link "Aceito" do site para confirmar a aceitação do presente Termo de Aceitação, o qual o usuário compromete-se a ler integralmente.

2. CADASTRAMENTO

2.1. Para utilizar e ter acesso aos serviços do site é necessário o preenchimento de todos os dados cadastrais solicitados para correta identificação do usuário, e também a concordância com Termos de Uso do site.

2.2. Após o preenchimento dos dados cadastrais solicitados e da adesão aos Termos de Uso, o usuário receberá, por e-mail, um comunicado confirmando sua adesão.

2.3. Para que a qualidade do serviço prestado pelo PARTIO via Internet seja garantida, é muito importante que o usuário preencha atentamente o cadastro no site fornecendo corretamente seus dados. O cadastro será considerado completo após a confirmação por e-mail, e o PARTIO não se responsabiliza pelo preenchimento incorreto dos dados.

2.4. Os dados fornecidos estão sujeitos à análise e aprovação de cadastro, para garantir a segurança de seus usuários e, também, poderá ser solicitada pelo PARTIO cópia de documentos pessoais, a fim de confirmar a identidade dos usuários. A veracidade e autenticidade dos dados fornecidos pelos usuários são requisitos essenciais para a manutenção do cadastro. Caso as informações fornecidas no cadastro não sejam reais ou resultem em qualquer espécie de infração legal, o usuário poderá ter seu cadastro sem efeito no PARTIO, sem necessidade de aviso prévio e expresso. Neste sentido, o usuário declara ter ciência de que responde por todos os atos praticados em nome de outrem ou por fornecer informações/dados incorretos, falsos ou qualquer outro ato proibido ou não previsto pela legislação brasileira.

2.5. Só será permitido o cadastramento de maiores de 18 (dezoito) anos regularmente inscritos no CPF/MF - Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda.

2.6. O cadastro no site na qualidade de usuário é gratuito! Caso o usuário receba qualquer comunicação em nome do PARTIO em que seja solicitado pagamento pelo cadastro em seu site, deverá desconsiderar tal comunicação e informá-la imediatamente ao PARTIO .

2.7. O PARTIO obriga-se a não utilizar as informações cadastrais fornecidas pelo USUÁRIO para a realização de quaisquer atividades ilícitas, mas somente para aquelas expressamente permitidas pela legislação brasileira e/ou por este contrato.

2.8. Após o cadastro no site é de responsabilidade do usuário:

2.8.1. Verificar com todo cuidado a documentação e/ou características de qualquer dos serviços oferecidos antes da finalização de qualquer negócio;

2.8.2. Fornecer informações verídicas e de sua titularidade;

2.8.3. Responsabilizar-se por qualquer tipo de informação dada ou afirmação originada com seu nome de usuário e senha;

2.8.4. Ser cuidadoso com os dados de sua identificação individual sempre que acessar a Internet, informando-os apenas em operações em que exista proteção de dados;

2.8.5. Manter, em sigilo, a sua identificação de usuário no PARTIO (nome e senha); O usuário é o único responsável pela segurança de seu nome de usuário e senha. É por meio desses dados que o usuário pode acessar e alterar suas informações pessoais e outros dados de seu cadastro

Caso haja qualquer suspeita de uso indevido ou não autorizado de sua conta, o usuário deve notificar imediatamente o PARTIO pelo e-mail contato@partio.com.br

2.8.6. Excluir sua conta do PARTIO caso não tenha mais interesse em ser um de seus MEMBROS, sobretudo se dividir o computador com outras pessoas;

2.8.7. Tomar quaisquer outras medidas necessárias para se proteger de danos, inclusive golpes e fraudes ou estelionato online;

2.8.8. Cumprir todas as determinações deste Termo de Uso.

3. CONDIÇÕES DE ACESSO AO SITE

3.1. O usuário deverá dispor de equipamentos e instalações necessários para sua conexão à Internet (computador, linha telefônica, modem, softwares etc.), sendo a utilização destes equipamentos de total responsabilidade do próprio usuário.

3.2. O PARTIO disponibilizará, por seu único e exclusivo critério, os serviços de doação e incentivo para as produtoras e projetos cadastrados em seu site. Esses serviços serão divulgados no site, via e-mail ou qualquer outro meio de comunicação utilizado na política de marketing do PARTIO.

3.3. O PARTIO não tem qualquer responsabilidade em interrupções ou suspensões do serviço de acesso à Internet decorrentes (1) de falha no sistema de telecomunicações, (2) de falha no fornecimento de energia elétrica, (3) de eventos fortuitos ou de força maior ou, ainda, (4) de ação de terceiros desabilitem os equipamentos que fornecem acesso à rede.

3.4. O usuário concorda em usar o site do PARTIO somente para os fins permitidos por este Termo de Uso e de acordo com as Leis vigentes, regulamentos e práticas aceitas na jurisdição.

3.5. O descumprimento das condições, termos e observações deste Termo de Uso dá ao PARTIO o direito de cancelar e/ou suspender o usuário temporária ou definitivamente, ao seu único e exclusivo critério, sem prejuízo das imposições legais pertinentes.

4. OS SERVIÇOS PRESTADOS PELO PARTIO

4.1. Os serviços prestados pelo PARTIO ficarão disponibilizados no site por tempo indeterminado, de acordo com o contratado entre o PARTIO e as produtoras participantes. Esses serviços, no entanto, poderão ser retirados do site quando se entender necessário sem a necessidade de qualquer aviso prévio aos usuários do site.

4.2. O usuário será informado através do site, por e-mail ou por qualquer outro meio de comunicação disponível sobre todos os serviços disponíveis com as respectivas condições.

4.3. Somente os usuários devidamente cadastrados terão acesso aos serviços disponibilizados pelo site, desde que realizem o login no site.

5. REALIZAÇÃO DAS DOAÇÕES E INCENTIVOS

5.1. O pagamento das doações e/ou incentivos realizados pelo usuário através do site poderá ser efetuado por meio de (1) Boleto Bancário emitido pelo PARTIO; ou (2) mediante Cartão de Crédito; ou ainda, (3) por meio de Transferência Bancária Eletrônica ou Documento de Operação de Crédito (TED ou DOC), possibilidade dada somente aos titulares de conta corrente no Banco do Brasil. 

5.2. Os recursos captados ficarão temporariamente na conta da empresa PARTIO para que seja feito o levantamento dos valores depositados a título de doação e/ou incentivo ao projeto cultural.

5.3 Ao final do prazo de captação de recursos para cada projeto, serão levantados os valores dos incentivos e doações obtidos, e a empresa PARTIO destinará os recursos captados de patrocinadores e doadores para a produtora cultural na conta corrente previamente informada pela produtora. O dinheiro captado é repassado ao produtor de cada projeto em até 40 dias após o término da campanha dele. Taxas de conveniência para meios de pagamentos como boletos e cartões são cobradas à parte dos valores apoiados e não são repassadas ao projeto.

5.3.1 Projetos sem leis de incentivo - tudo ou nada

O produtor  só recebe o dinheiro arrecadado para seu projeto, caso atinja pelo menos 100% da meta que estabeleceu no prazo total da campanha.

Caso contrário, o dinheiro é devolvido ao apoiador via estorno de cartão de crédito ou estorno de boleto que é realizado via transferência bancária.

-Cartão: quando o projeto termina sem atingir a meta, o PARTIO solicita o estorno diretamente na fatura do cartão utilizado pelo APOIADOR no momento do apoio que fez ao projeto. A solicitação pelo PARTIO é realizada em até 30 dias após o término da campanha.

-Boleto: ao fim da campanha que não foi bem-sucedida, o PARTIO envia um e-mail solicitando os dados do APOIADOR para  estorno via transferência bancária, esta realizada diretamente pelo nosso gateway de pagamento, o Pagar.me. Depois que você responder com os dados completos, o estorno é realizado em até 30 dias.

No caso de estornos de boletos, o apoiador tem até 1 mês - após contato do PARTIO em seu email cadastrado no site - para passar as informações solicitadas pelo PARTIO para estorno de seu apoio financeiro. Depois desse prazo, se o apoiador não se manifestar, o PARTIO não tem mais a obrigação da devolução.

Em todos os casos de estorno, as taxas de conveniência para meios de pagamentos dos boletos e cartões de crédito não são devolvidas.

5.3.2 Projetos incentivados

Em caso de projetos INCENTIVADOS, os recursos obtidos por incentivo (patrocínio) serão repassados para a conta corrente da produtora aberta pelo Ministério da Cultura no Banco do Brasil, identificando os patrocinadores e doadores depositantes, por meio de seus CPFs, conforme estabelecido pelo MINC.

Diferentemente de um projeto que não é incentivado, como o apoiador está colaborando com um projeto aprovado em leis de incentivo, se um projeto incentivado não for bem-sucedido, o dinheiro não é devolvido ao apoiador por alguns motivos.

- Projetos incentivados costumam ter metas financeiras significativamente maiores que projetos sem leis de incentivo, por isso frequentemente dividem o valor de suas metas em cotas no PARTIO para atingirem o objetivo final em partes, alem de também captarem parte da meta com grandes empresas.

- Esse tipo de projeto, quando entra no PARTIO já captou pelo menos 20% do necessário pra sair do papel. Esse critério é importante porque os projetos que atingiram esse patamar têm grande chance de se concretizarem.

- Se no final das contas o projeto incentivado não conseguir tudo o que precisa pra ir pra rua, todo o dinheiro é devolvido pelos produtores ao Fundo Nacional de Cultura, sendo igualmente destinada à finalidade pública de promoção da cultura no Brasil.

-  Sendo assim, projetos incentivados  no PARTIO dependem  ainda de mais frentes de captação , além do crowdfunding e no final das contas o $ que arrecadam sempre vai para a cultura.

5.4. Em caso de projetos incentivados, o usuário autoriza a empresa PARTIO a efetuar os depósitos identificados em seu nome, que serão realizados conforme mencionado nos itens acima, 5.3 e 5.3.2.

5.5. O doador e/ou incentivador é o responsável pelo pagamento de todas as taxas e impostos associados aos serviços do PARTIO para projetos incentivados, incluindo, mas não se limitando às taxas ou tarifas de conveniência praticadas pelos meios de pagamento online disponíveis no site, como IOF, ou quaisquer outras taxas ou tributos incidentes sobre as transações financeiras, que serão descontadas automaticamente no momento do repasse do incentivo.

5.6. As formas dos meios de pagamento disponíveis podem sofrer modificações a qualquer tempo e sem aviso prévio para o usuário.

5.7. Apenas após a confirmação do pagamento e aprovação pelo banco, as doações ou incentivos serão efetivados.

5.8. No caso de não confirmação do pagamento ou de não aprovação pelo banco, o usuário será informado da não efetivação do pagamento.

5.9. O PARTIO não terá qualquer responsabilidade pelos serviços oferecidos por bancos, empresas administradoras de cartões de crédito, ou outros intermediários financeiros, que deverão ser considerados como contratados diretamente pelo doador e/ou financiador. Da mesma forma, dados incorretos, imprecisos e falsos fornecidos pelo usuário a tais instituições financeiras, não serão de responsabilidade do PARTIO.

5.10. Caso um projeto seja retirado do PARTIO por violação dos Termos de Uso, de normas legais, ou por ordem judicial, os valores pagos pelos usuários, desde que não tenham sido ainda repassados para aos produtores culturais, ficarão disponíveis para que sejam utilizados em outro(os) projeto(os), ou resgatados. Em caso de projetos incentivados, o repasse aos produtores culturais implica na concessão do beneficio fiscal que ainda será garantido ao usuário, mesmo com a retirada do projeto.

5.11. Caso o apoiador queira estornar seu apoio antes do dinheiro ser repassado para os produtores, deve solicitá-lo antes do final do prazo de captação da campanha.

6. TAXAS, PAGAMENTOS E COMPROVANTES

6.1. O PARTIO reserva-se ao direito de não repassar a verba destinada a um determinado projeto quando este, ou seu representante (produtor cultural), tiver qualquer restrição judicial e/ou conta destinada ao repasse bloqueada.

6.2. O valor captado por meio do PARTIO será repassado ao produtor cultural em até 40 dias após termino do prazo de captação do projeto. Em caso de projetos sem leis de incentivo, o PARTIO já desconta do repasse ao produtor o valor de sua comissão de intermediação. Em caso de projetos incentivados, o produtor, por sua vez obriga-se a pagar a taxa de agenciamento ao PARTIO, bem como se responsabiliza pela emissão do Recibo de Mecenato dos incentivadores.

6.3. Em projetos incentivados, o produtor cultural obriga-se a pagar ao PARTIO a taxa de agenciamento de 10% (dez por cento) do valor captado através do site PARTIO em até 35 (trinta e cinco) dias corridos para projetos incentivados pelas Leis do Audiovisual, Rouanet, e ProAC ou a título de doação contados a partir do depósito na conta do projeto incentivado, ou na conta indicada pelo produtor cultural.

6.3.1. O produtor cultural emitirá o Recibo de Mecenato para o doador ou patrocinador em até 5 dias após o comprovante de depósito ser enviado pelo PARTIO.

6.3.2. O Recibo de Mecenato deverá ser emitido pelo produtor cultural ainda no ano da realização do incentivo, a fim de possibilitar aos incentivadores do projeto, a utilização do benefício fiscal na declaração de Imposto de Renda já no ano subsequente ao do pagamento em forma de incentivo.

6.3.3. O envio do Recibo de Mecenato ao doador e/ou patrocinador será feito via postal, pelo produtor, até a data limite do dia 20 de janeiro do ano subsequente ao do incentivo.

7. PRAZO E RESCISÃO

7.1. O prazo de vigência deste Termo é indeterminado.

7.2. O usuário poderá, a qualquer tempo, cancelar seu cadastro por simples comunicação, solicitando pelo site a sua exclusão do cadastro, sem prejuízo das obrigações assumidas até a data de sua exclusão, as quais o usuário continuará com a obrigação de cumpri-las.

7.3. O PARTIO poderá rescindir unilateralmente o presente instrumento notificando o usuário com 01 (um) dia de antecedência.

7.4. A rescisão deste termo de uso não implicará para PARTIO dever de indenizar o usuário em qualquer hipótese.

8. SEGURANÇA E PRIVACIDADE

8.1. O site foi desenvolvido com as melhores práticas de segurança para garantir o sigilo e a privacidade das informações pessoais dos usuários. O PARTIO emprega padrões avançados em matéria de proteção das informações pessoais prevenindo o usuário de interceptações de seus dados por terceiros não autorizados.

8.2. O site é seguro e todas as informações que passam pelo sistema são criptografadas. O símbolo cadeado fechado (ou logo GeoTrust), presente no canto inferior da tela garante que o ambiente é seguro

8.3. O PARTIO seguirá as normas de segurança e de privacidade, respeitando a confidencialidade das informações prestadas e a privacidade dos usuários, não divulgando dados pessoais relativos aos cadastros, exceto nos seguintes casos:

8.3.1. Para cumprir disposição legal ou ordem de autoridade judicial;

8.3.2. Para cumprir qualquer procedimento instaurado por qualquer órgão regulatório ou fiscalizador competente;

8.3.3. Para cumprir os termos dos serviços;

8.3.4. Para responder reclamações de que tal conteúdo viole direitos de terceiros ou para proteger o interesse do PARTIO ou de terceiros;

8.3.5. Se houver necessidade de identificar e resolver problemas técnicos.

8.4. O PARTIO, para melhor proteção das informações pessoais, elaborou uma Política de Privacidade que é parte integrante do presente Termo de Uso, a qual explica claramente a forma com que as informações são utilizadas e a política de segurança praticada.

8.5. O PARTIO não se responsabiliza, em hipótese alguma, por fraudes originadas fora ou através de seu sistema e de seus computadores, principalmente quanto a informações fornecidas, seja no cadastro, seja no sistema.

9. PROPRIEDADE INTELECTUAL

9.1. É proibida a cópia, reprodução, adaptação, modificação, distribuição, comercialização, comunicação pública e/ou qualquer outra ação que caracterize uma infração da legislação vigente brasileira ou internacional em matéria de propriedade intelectual e/ou industrial, assim como o uso dos conteúdos do site sem prévia autorização e por escrito do PARTIO.

9.2. Será caracterizado como infração da legislação vigente, o uso indevido de materiais protegidos por propriedade intelectual (direito autoral, marcas comerciais, patentes etc.) apresentados no PARTIO, sujeitando-se o usuário infrator às medidas judiciais cabíveis sem prejuízo de eventual indenização por perdas e danos e honorários advocatícios ao PARTIO, bem como a terceiros que venham a sofrer pelo ato do usuário.

10. EVOLUÇÃO DOS TERMOS DE ACEITAÇÃO

10.1. As presentes condições gerais de vendas de serviços pela internet podem ser modificadas ou complementadas pelo PARTIO em qualquer momento. Nesse caso, a nova versão do Termo de Uso será colocada on-line pelo PARTIO. Uma vez on-line na internet, a nova versão será aplicada automaticamente a todos os clientes.

10.2. Em razão disso, o PARTIO recomenda ao usuário que leia o Termo de Uso a cada vez que acessar o site.

10.3. O usuário declara concordar com a presente cláusula 9 deste instrumento.

11. TERMO DE ACEITAÇÃO

11.1. A aceitação pelo usuário, aos termos deste instrumento será feita através do clique no ícone “Aceito”, abaixo destacado, em forma de tecla.

11.2. Qualquer dúvida sobre os termos aqui previstos poderá ser esclarecida junto ao Serviço de Atendimento ao usuário do site por meio de envio de e-mail ao contato@partio.com.br.

11.3. Em caso de qualquer cláusula deste Termo Uso do site ser declarada nula, as demais cláusulas permanecerão vigentes e serão interpretadas levando-se em conta a vontade das partes e a suas finalidades.

11.4. A tolerância para com eventuais infrações ao presente contrato não significará, em hipótese alguma, renúncia a quaisquer dos direitos ora atribuídos às partes, nem modificação de qualquer dos direitos e obrigações estipulados neste termo devendo ser entendida como mera liberalidade.

11.5. O presente instrumento será interpretado e regido de acordo com as leis da República Federativa do Brasil.

11.6. O usuário declara ser capaz para entender todos os presentes termos.

11.7. O usuário declara ter recebido todas as informações do PARTIO.

11.8. As partes, por este ato, elegem o Fórum da Cidade de São Paulo, com a exclusão de qualquer outro, para ser o foro competente para intermediar quaisquer litígios, controvérsias e questões, direta ou indiretamente, decorrentes do presente Contrato que não possam ser resolvidos amigavelmente.